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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
ATO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE CESSÃO DE USO DE
PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO GUARANTAENSE DE TRADIÇÃO E CULTURA ITALIANA. REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT EM 26/07/2019.
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezenove, no
Plenário da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, situada na sua das Itaúbas, n°72, Bairro
Centro, foi aberta às dezenove horas e quarenta minutos a Audiência Pública para fins de cessão
de uso de propriedade à Associação Guarantaense de Tradição e Cultura Italiana, para qual foi
convocada membros da sociedade em geral. O presidente da Audiência, senhor Eugênio Caffone
Lima, iniciou a audiência saudando a todos pela presença, e convidando a Secretária de Educação
Municipal, Diane Tonon Caovilla, em seguida o senhor Eugênio contou a breve história sobre a
construção do prédio, citando o artigo 24 parágrafo único da lei municipal 1639/2017 que dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas, logo após, fez a leitura do Edital de Convocação,
publicado em onze de julho de dois mil e dezenove, Diário Oficial de Contas n° 1669, pág. 52. Foi
exposto que os interessados em se manifestar deverão preencher a ficha de inscrição
disponibilizada na entrada, podendo manifestar-se de forma oral ou escrita. Após, o presidente da
Audiência solicitou que eu, Gabriela Bonilha Bonfim, fizesse a leitura do Termo de Contrato de
Cessão de Uso, disposto abaixo.
TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2019
(Art. 15 §3º da Lei Orgânica Municipal)
CEDENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pessoa
jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sob o n°. 03.239.019/0001-83, com sede administrativa situada na Rua das Oliveira, n°. 135, Bairro
Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°. 58003417
SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. ***.944.799-**,
domiciliado no endereço supra.